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Partes

De um lado, AMARIN MARKETING DIRETO LTDA ("AM Product Lab"), CNPJ 35.826.852/0001-17, São Paulo-SP; de outro, a empresa identificada no formulário de encomenda ("RECEPTORA"), representada pela pessoa que realiza o aceite eletrônico e declara ter poderes para tanto, celebram este Termo como condição para o acesso aos Materiais abaixo.

1. Materiais protegidos

1.1. Consideram-se "Materiais" todo conteúdo apresentado ou disponibilizado pelo AM Product Lab na etapa de avaliação, incluindo apresentações e estudos; portfólio e cases de aprovações (imagens, dossiês e formulários de aprovação formal); conceitos, layouts e mockups de produto; metodologia, modelos de documento e acervo de referências; e propostas comerciais. 1.2. Não são Materiais protegidos as informações comprovadamente públicas, incluindo as diretrizes da NASA disponíveis em nasa.gov, nem informações que a RECEPTORA já detinha licitamente antes do acesso.

2. Compromissos da RECEPTORA

2.1. Usar os Materiais exclusivamente para avaliar a contratação do AM Product Lab, sem divulgá-los a terceiros nem utilizá-los, no todo ou em parte, para qualquer outra finalidade. 2.2. Não reproduzir, adaptar ou derivar os conceitos, mockups, formulários e modelos apresentados, nem utilizá-los, diretamente ou por terceiros, em submissões, desenvolvimentos ou lançamentos próprios, salvo mediante contratação formal do AM Product Lab. 2.3. Restringir o acesso aos Materiais aos profissionais estritamente necessários à avaliação, respondendo por eles.

3. Titularidade

3.1. Os Materiais são de titularidade do AM Product Lab. Este Termo não transfere qualquer direito de propriedade intelectual, licença ou uso comercial, que dependem de contrato específico. 3.2. Nada neste Termo confere a qualquer parte direito sobre identificadores, emblemas ou imagens da NASA, cujas aprovações de uso são concedidas caso a caso, diretamente pela NASA a cada fabricante.

4. Prazo e disposições finais

4.1. As obrigações de confidencialidade vigoram por 3 (três) anos a contar do aceite, sobrevivendo ao fim das tratativas. 4.2. Encerradas as tratativas sem contratação, a RECEPTORA destruirá ou devolverá os Materiais, mediante solicitação. 4.3. O descumprimento sujeita a RECEPTORA a perdas e danos, sem prejuízo das medidas cabíveis. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo-SP, com aplicação da lei brasileira.

5. Aceite eletrônico

5.1. As partes reconhecem a validade deste Termo aceito por meio eletrônico, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001. O aceite é registrado com nome, empresa, e-mail, data, hora, endereço IP e a versão deste Termo, e uma cópia é disponibilizada à RECEPTORA.